Para se inscrever, basta clicar em. 931/2004 ( art. Incide nesse ponto a Súmula stj/7. É cediço neste Eg. Judiciário. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. - COAD - SÚMULA Nº 286 - SINDICATO. Situação do Tema: Trânsito em Julgado. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 656. 09. Súmula 559. Notas introdutórias sobre a origem do equilíbrio contratual: as cláusulas abertas – 2. Aplicação, também, da Lei nº 10. VOTO O Sr. NUM,EMEN,INDE. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. STJ que: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se fi rmou no mesmo sentido do acórdão embargado. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ 5. Precedentes: REsp 132. 530/rs. No STJ, de março de 2020 a agosto de 2021, foram proferidas 766. Súmula 1 O FORO DO DOMICÍLIO OU DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO É O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. Exequibilidade. Tese Firmada: As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. 2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Referência: CF/1988, art. A decisão foi tomada em juízo de retratação, após o julgamento do. 565-RS (4a T, 12. 1. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. RRC de Origem (art. É necessário que ocorra o inequívoco ânimo de novar (art. 3. Cabimento do recurso extraordinário e necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida O acórdão recorrido negou provimento à apelação da recorrente, uma vez que as alegações apresentadas no recurso não constavam da inicial, o que caracteriza inovação recursal. NÃO OCORRÊNCIA. Nego provimento ao agravo. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Cabimento ou não da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício; ii. Questão submetida a julgamento: i. Súmula 248, STJ: Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. Março de 1990. Mandado de Segurança extinto, com revogação da liminar. 1. Haja visto o número expressivo de rejeições no STJ, achamos por bem trocarmos ideias com os colegas a respeito disso; compartilhar alguns cuidados que tomamos. SÚMULAS DO STJ Súmula 454 Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança,. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. . 105, I, “b”, da CF, e a inaplicabilidade da teoria da encampação. sÚmula 298 172 sÚmula 299 172 sÚmula 300 173 sÚmula 301 173 sÚmula 302 174 sÚmula 303 174 sÚmula 304 175. Súmula 286 A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )ART. Versão 3. 83/STJ. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no. Súmulas organizadas por ramos do direito. Princípios liberais: força obrigatória e relatividade dos efeitos dos contratos. Tal tema será introduzido fazendo-se ligação aos diversos aspectos de Direito atrelados, por meio da conceituação do entendimento acerca do Direito. STJ to host grand opening of athletic center. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito empresarial Contratos bancários. III - Agravo regimental desprovido. 1 súmula encontrada com: (376. 459/RS, 4ª Turma, julgado em 23/11/1998. Súmula 69. 1. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 835 do Código Civil. 822, Rel. Min. 155, I, DO CPC. Durante a última sessão de julgamentos de 2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou oito novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento. STJ - SÚMULA Nº 83 - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Vide TEMA 17/STJ. ( TERCEIRA SEÇÃO,. Súmulas 201 a 300. E com relação aos coobrigados José Manoel e Márcia Cristina, foram trazidos aos autos os extratos de pagamentos dos proventos de. Súmula 616. Recurso da instituição financeira autora pleiteando a. (DJ 18. 565-RS (4ª T, 12. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286). NUM,EMEN,INDE. contrário, o consumidor tem direito à indenização por danos materiais de eventuais. Por Luiz Carlos Santos Junior. A interpretação. 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “A Súmulas TJ e STJ – Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Carlos Felippe/STJ. Link da parte 01:. 360, do CC/2002), já que não há como crer que obrigações resultantes de cláusulas ilegais, ou abusivas, sejam validadas em renegociações. 626/1933 (lei de usura). Informativos STF/STJ. Comentário: Mais uma entre as principais súmulas para direito empresarial. 626/1933 (lei de usura). Daí o presente agravo interno (fls. Decisões da Vice Presidência. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. juros remuneratÓrios. Salienta-se que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. Precedentes desta corte. 286/STJ. 361, do CC/2002), não havendo na hipótese qualquer disposição contratual neste sentido ou prova. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 2003 – DJ 28. POSSIBILIDADE. sÚmula 286 164 sÚmula 287 165 sÚmula 288 165 sÚmula 289 166 sÚmula 290 166 sÚmula 291 167 sÚmula 292 168 sÚmula 293 168 sÚmula 294 169 sÚmula 295 170. Os colegiados do. 05. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13. Incide nesse ponto a Súmula. STJ: competência absoluta se trata de matéria de ordem pública. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Decisões da Presidência. precedente do stj no resp nº 1. 0000 julgado em 14de setembro de 2018, verbis: “No caso dos autos, entendo que a existência de operações encadeadas,Vide 286. 201. Eros Grau, 2ª T, j. 286 E OS RECENTES. 565-RS (4a T, 12. 49795) Súmula 178. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL N. 105, III. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 539. 1) Na assembléia geral de uma sociedade cooperativa, o associado Carlos expressou o desejo de manifestar cinco votos nas deliberações, argumentando que era titular de cinco quotas. 425)Sobre o tema, aliás, já decidiu o STJ que, "havendo desclassificado da tentativa de homicídio qualificado para delito diverso dos referidos no art. 6. (Tese julgada sob o rito do art. • Aprovada em 24/02/2016, DJe 29/02/2016. min. 830/1980. Nº 286 Sindicato - Substituição processual - Convenção coletiva. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Corte Especial). Precedente da Corte Especial. SÚMULA 251. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. tÍtulo executivo extrajudicial. 2000) REsp 450. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Todas essas súmulas, citadas nesse inciso do debate, acomodam-se no mesmo. 5. A repetição e/ou compensação dos valores pagos a maior, nos contratos bancários, independe da prova de que o devedor tenha realizado o pagamento por erro. STJ. A SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS OBJETO DE NOVAÇÃO. Ministro Waldemar Zveiter: Banco do Estado de Minas Gerais S/A propôs ação monitória em face de João Mesquita Piedade Júnior com base em contrato de abertura de crédito em conta-corrente - Supercheque. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível propor na Justiça comum a mesma ação que foi extinta no juizado especial, sem resolução de mérito, devido à desistência do autor. 364/PI, acórdão publicado no DJe de 10/09/2010: A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação, novação e renegociação. 02. estipulaÇÃo em limite superior a 12% ao ano que, por si sÓ, nÃo reflete abusividade. 756/98, foi acrescentado o § 3º ao artigo 542 do CPC, instituindo-se o recurso especial retido, nos seguintes termos: A presente pesquisa tem como objetivo apresentar a Teoria do Adimplemento Substancial, de grande aplicabilidade ao Direito Civil brasileiro, em especial no momento econômico e social do país. incidÊncia do enunciado n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Nº 286 Sindicato - Substituição processual - Convenção coletiva. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. STJ. A RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO OU A CONFISSÃO DA DÍVIDA NÃO IMPEDE A. Evento acontece em 27/11 no STJ; STJ, nos termos do art. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do. Jurisprudência selecionada. O STJ estende, ainda, o entendimento para os casos de extinção contratual decorrente de quitação e novação. 477/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 101). 543-C do CPC/73 – TEMA 449) Julgados: AgRg no REsp 1441980/PR, Rel. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. Em relação à dicotomia entre o direito público e o privado, pode-se afirmar que o direito público:Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 6. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. PREQUESTIONAMENTO. I – EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Carlos. Súmula 646. A limitação da cláusula penal em 10% sobre o valor do contrato é regra que já estava no nosso sistema, SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do. II - As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. 02. RESCISÃO CONTRATUAL. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Súmulas 501 a 600. SÚMULA N. 1. A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 6. "2. A RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO OU A CONFISSÃO DA DÍVIDA NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS ILEGALIDADES DOS CONTRATOS ANTERIORES. Min. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. SÚMULA Nº 286 - SINDICATO. É a lei do tempo que rege o rateio dos honorários advocatícios. 0000 julgado em 14de setembro de 2018, verbis: “No caso dos autos, entendo que a existência de operações encadeadas,Súmula 286 do STJ. SÚMULA 286 . 620-625, e-STJ), deu-se provimento ao apelo nobre, ante a desconformidade do entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Veja exemplos, jurisprudência e petições que citam a Súmula 286 do STJ. 04/06/2005. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Todas essas súmulas, citadas nesse inciso do debate, acomodam-se no mesmo prumo. 02. Súmula 286, STJ - "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos cont. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 )No aplicativo EmÁudio Concursos, você pode ouvir a súmula 7 do STJ com todos os detalhes que trouxemos aqui: comentada, com contexto e dica de prova! O melhor é que você pode ouvir enquanto faz as suas atividades da rotina, como no trajeto de ida e volta para casa, praticando algum exercício físico, limpando a casa, entre tantas outras. Jurisprudência do STJ. Com a promulgação da Lei 9. Mister que o dissídio jurisprudencial seja atual para fi ns de admissão dosreconhecida pela jurisprudÊncia do stj. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (182. 286/STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. NUM,EMEN,INDE. Criminal. Veja que algumas condições devem ser cumpridas antes da realização do pedido de falência, que são: serviços. Nº 286 TST. SURGIMENTO DA SÚMULA N. (VIDE SÚMULA 286/STJ) (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. Inexistência de título executivo (JuruaDoc. 302-RS (4a T, 08. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 227. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. 8/2008-STJ). A exoneração do fiador depende da notificação prevista no CCB/2002, art. 6220. Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum. 30) Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado – Súmula 296 do STJ e AgInt nos EDcl no REsp 1382141/SC, DJe 12/03/2020). Precedentes. 775) Súmula 70. 636/RS, decidiu que a competência absoluta se trata de matéria de ordem pública, passível de análise a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, ainda que em sede de embargos de. RECURSO REPETITIVO (ART. 415)O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Súmula 286/STJ: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 26. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS. 3. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. SÚMULA N. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da. Precedentes do STJ. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2004. Súmula 559. Confissão de dívida ou renegociação. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. execuÇÃo. STJ - SÚMULA Nº 84 - É admissível a oposição de. Processos destacados de ofício pelo relator. Índice de 41,28% referente à variação do BTNF. Súmula ll. Súmula 248, STJ: Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. Súmulas. No presente caso, tal hipótese não ocorreu. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL CÍVEL. 543-C do CPC/73 - TEMA 24) 2) As instituições financeiras respondem. Inaplicabilidade no caso em concreto. 2. 296). 2004, p. 904-SP (93. 233-STJ. 5, (23): 243-314, outubro 2011 249Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação. Orientações Jurisprudenciais. 8. Título executivo extrajudicial. Vide 286. To simplify. 0000. Veja que algumas condições devem ser cumpridas antes da realização do pedido de falência, que são: serviços. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA N. Súmula 286-STJ: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 03. 1998; e REsp n. Questões Empresarial. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 28/04/2004, DJ. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. Tema nº 968 do STJ. Embargos de declaração opostos e rejeitados (fls. Súmula 286-STJ . sÚmula 596 do stf. Banco. STJ, nos termos do art. Matéria de ordem eminentemente constitucional. Desde o advento da Constituição Federal de 1988, não há mais falar em "recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial", tendo em vista o contido no art. 670-685, e-STJ), no qual a agravanteSúmulas. Súmulas 101 a 200. 112/1990. Improcedência de aplicação. 500. SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09. SÚMULA N. 2003 Surgiu, então, a súmula 286 do STJ, dispondo que “cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento”. SÚMULA 250. Contudo, foi-lhe dada uma nova roupagem: passou-se a exigir que o recurso especial interposto contra decisão em agravo de instrumento, ficasse retido nos autos. 500. 1. 786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do. 168-STJ). Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. STJ - SÚMULA Nº 83 - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. No contrato de compra e venda de imóvel com a obra finalizada, não é possível a utilização de índice setorial de reajuste. REVISÃO. n. Precedentes: REsp 132. Súmula 286-STF - Buscador Dizer o Direito. todos os contratos originários e extratos completos, nos termos da SUMULA 286 STJ, conforme decisão da 14ª Câmara de Direito Privado no AGRAVO 2190016-47. SÚMULAS DO STJ. 746, da relatoria Teoria do Adimplemento Substancial não aplicável à espécie por não se tratar de inadimplemento ínfimo da obrigação. O mesmo se pode dizer de um contrato que tenha sido objeto de novação (art. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". Redação Oficial A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Em recente análise de uma decisão monocrática do STJ, deparei-me com a aplicação do óbice sumular 126/STJ [1], em razão da parte recorrente não haver. 6. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação. É correto, pois, afi rmar que não cabem embargos de divergência, quando a orientação dos órgãos postos em confronto harmonizou-se da decisão recorrida. 286 renegociação de contrato bancário ou a confi ssão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. DIREITO CIVIL - REGIME DE. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, é permitida, aos servidores públicos, a conversão do tempo de serviço especial em comum, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço. decisÃo extrapetita. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. aplicaÇÃo do entendimento firmado na sÚmula 286 do superior tribunal de justiÇa. 302-RS (4ª T, 08. Versão em PDF. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). A convicção a que chegou o tribunal a quo acerca da necessidade de produção de novas provas decorreu da análise do conjunto probatório. 2. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. 835 do Código Civil. SÚMULA N. SÚMULA 286 -. Súmula 69. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. vedado ao STJ, nos termos da Súmula n. 102, III, e alíneas, da mesma Carta. 283. . Precedentes:SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. abril 28, 2004. Joseph High School is inviting the public to the official opening from 11 a. 03. 201 RSTJ. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, "a interpretação a ser dada à Súmula 246 /STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8. 1041, caput, do CPC/15). Súmula 656. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Jurisprudência do STJ.